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  Decreto Legislativo 01/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE CONFERÊNCIA DA TRANSMISSÃO DE MANDATO CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, DA GESTÃO DO BIÊNIO 2017/2018 PARA A GESTÃO DO BIÊNIO 2019/2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/01/2019

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Decreto Legislativo03/2019 29/01/2019MENCIONA
Decreto Legislativo03/2019 29/01/2019MENCIONAArt. 5°
Decreto Legislativo03/2019 29/01/2019ALTERAProrroga prazo

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