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  Lei Ordinária 6.614/2021 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA E DENOMINA DE CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL CUIABANO – CEIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar118/2004 08/06/2004MENCIONAFundo Único Municipal de Educação FUNED/SME

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.739/2021 28/12/2021ALTERAArt. 2°

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