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  Lei Ordinária 6.637/2021

Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.906, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/2021

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Lei Ordinária5.906/2014 22/12/2014INCLUIArt. 3º-A
Lei Ordinária5.906/2014 22/12/2014ALTERAArt. 4º

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