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  Lei Ordinária 6.674/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.399, DE 07 DE JUNHO DE 2019, ALTERADA PELA LEI Nº 6.491, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2021

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Lei Ordinária6.399/2019 07/06/2019MENCIONA
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