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  Lei Ordinária 6.700/2021

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.624, DE 13 DE MARÇO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 355/2021
Nº do Processo:   1440
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.624/1997 13/03/1997ALTERAInciso IV ao § 1º ao Art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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