Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA OCUPAR CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, BEM COMO, DE CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAS QUE TIVEREM CONDENAÇÃO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.