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  Lei Ordinária 6.739/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.614 DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 524/2021
Nº do Processo:   7477
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária6.614/2021 11/01/2021ALTERAArt. 2°

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