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  Lei Complementar 490/2021

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 23 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2021

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Lei Complementar93/2003 23/07/2003INCLUIInciso I, II, § 5° e 6° ao Art. 33
Lei Complementar93/2003 23/07/2003ALTERA"Caput" e §§ 3° e 4°do Art. 33

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