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Lei Complementar 491/2021

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 18/01/2021

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	REVOGA	§ 3º do Art. 242-A
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	MENCIONA	Parágrafo único do Art. 224
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	INCLUI	§§ 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 ao Art. 256 A; inciso IV ao § 2° Art. 242 A; § 7° ao Art. 260;
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	ALTERA	Inciso XXIII do Art. 256 A; parágrafo único do Art. 224

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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