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  Decreto Legislativo 104/2022

Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR HUGO PAGOTTO REIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Decreto de Legislativo Substitutivo 14/2022
Nº do Processo:   6258
Ano do Processo:   2022

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Emenda à Lei Orgânica41/2020 07/04/2020MENCIONAInciso IV do Art. 16

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