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  Lei Complementar 515/2022

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA IPTU SUSTENTÁVEL QUE CONCEDE DESCONTOS NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU ÀS HABITAÇÕES SUSTENTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2022

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