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  Lei Ordinária 6.961/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DE PROCURAÇÕES OUTORGADAS À ADVOCACIA PERANTE TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ESFERA MUNICIPAL SEM NECESSIDADE DO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 166/2023
Nº do Processo:   28686
Ano do Processo:   2023

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