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  Lei Complementar 530/2023

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 23 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2023
Nº do Processo:   22401
Ano do Processo:   2023

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Lei Complementar93/2003 23/07/2003INCLUI§ 2° ao art. 1°
Lei Complementar93/2003 23/07/2003ALTERATransforma parágrafo único em § 1° do art. 1°

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