Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 165, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, CÓDIGO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.