Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CUIABÁ A CONSTITUIR DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS CAMELÔS DO SHOPPING POPULAR, SOBRE O IMÓVEL PÚBLICO DENOMINADO ÁREA REMANESCENTE "A" DA MATRÍCULA N.º 118.773, COM ÁREA DE 18.532,31 M², DESTINADO À CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SHOPPING POPULAR E DE SEU ESTACIONAMENTO, BEM COMO À MANUTENÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO MANOEL SOARES DE CAMPOS – DOM AQUINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.