Ementa: DISPÕE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, SOBRE A DISPENSA DO REPASSE MUNICIPAL INCIDENTE SOBRE OS CRÉDITOS DECORRENTES DA REMOÇÃO E ESTADIA DOS VEÍCULOS JÁ INCLUÍDOS NO EDITAL DO LEILÃO PÚBLICO CUIABÁ 03/2026, MEDIANTE REGULARIZAÇÃO E RETIRADA PELO PROPRIETÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.