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  Lei Ordinária 7.549/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE SEGURANÇA PARA A PRESCRIÇÃO, DISPENSAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 720/2025
Nº do Processo:   53227
Ano do Processo:   2025

Autoria

Samantha Iris;

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