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  Lei Ordinária 7.617/2026

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "MÃES QUE CRIAM" DE FEIRAS INCLUSIVAS DE ARTESANATO E ECONOMIA SOLIDÁRIA, DESTINADO ÀS MÃES ATÍPICAS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 673/2025
Nº do Processo:   43333
Ano do Processo:   2025

Autoria

Samantha Iris;

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