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  Lei Ordinária 7.624/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS NO ACOMPANHAMENTO DOS MATERIAIS DIDÁTICOS E PARADIDÁTICOS DISPONIBILIZADOS NAS BIBLIOTECAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 32/2026
Nº do Processo:   5773
Ano do Processo:   2026

Autoria

Ilde Taques;

Temas

EDUCAÇÃO

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