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  Lei Ordinária 7.606/2026

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À EVASÃO ESCOLAR EM CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 84/2026
Nº do Processo:   8692
Ano do Processo:   2026

Autoria

Ranalli.;

Temas

EDUCAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.995/2015 16/10/2015MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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