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  Lei Ordinária 7.537/2026

Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização e Responsabilidade Parental de Crianças e Adolescentes com Deficiência no Município de Cuiabá, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2026
Nº do Processo:   4795
Ano do Processo:   2026

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