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  Lei Ordinária 7.622/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 90/2026
Nº do Processo:   9150
Ano do Processo:   2026

Autoria

Ranalli.;

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