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  Lei Ordinária 4.555/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "PROJETO MINHAS FÉRIAS", A SER DESENVOLVIDO NO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR E FÉRIAS NAS ESCOLAS, CRECHES, CAIC'S, CIACAS, MANTIDO PELO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2004

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