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  Lei Ordinária 3.136/1993

Ementa: ADITA UM § 3º AO ARTIGO 35 DA LEI N.º 1.789 DE 18 DE MARÇO DE 1981.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/1993

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Lei Ordinária1.789/1981 18/03/1981INCLUI§ 3° ao Art. 35

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Lei Ordinária3.343/1994 18/06/1994MENCIONA

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