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  Lei Ordinária 5.058/2007

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 1º-A E 1º-B NA LEI Nº 4.851 DE 28 DE MARÇO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2007

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Lei Ordinária4.851/2006 28/03/2006INCLUIArt. 1°-A; Art. 1°-B
Lei Ordinária4.851/2006 28/03/2006ALTERAArt. 1°

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