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  Lei Ordinária 2.643/1988

Ementa: ACRESCENTA ÍTEM IV, AO ARTIGO 89 DA LEI Nº 1.259/A, DE 02/03/1972.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1988

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Lei Ordinária1.259/1972 02/03/1972INCLUIInciso IV ao Art. 89

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