Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO JARDIM DAS PALMEIRAS À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, PARA CONSTRUÇÃO DE UM TEMPLO EVANGÉLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/1985

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei Ordinária2.437/1987 06/05/1987ALTERAArt. 1°

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