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  Lei Ordinária 1.476/1976

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO PARÁGRAFO 3º E 5º, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.458, DE 15/6/76, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/1976

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Lei Ordinária1.458/1976 15/07/1976ALTERA§ 3° e § 5° do Art. 2°

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