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  Lei Ordinária 1.458/1976 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PLANTÃO NOTURNO ÀS FARMÁCIAS LOCALIZADAS NA CIDADE DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/1976

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Lei Ordinária1.476/1976 27/09/1976ALTERA§ 3° e § 5° do Art. 2°

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