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  Lei Ordinária 5.164/2008 TEXTO COMPILADO

Ementa: CONCEDE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO AOS CIDADÃOS IDOSOS, NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2008

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