Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.969, DE 21 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2016

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Lei Ordinária5.969/2015 21/06/2015ALTERAArt. 1°

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