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  Lei Ordinária 5.067/2007

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA LEI N.º 3764 DE 24 DE JULHO DE 1998 QUE TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA DE CRIANÇAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2007

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Lei Ordinária3.764/1998 24/06/1998ALTERA§ 1° e § 2° do Art. 1°

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