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  Lei Ordinária 3.061/1992

Ementa: DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE REGISTRO PRÉVIO DOS CONTRATOS FIRMADOS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E EMPRESAS PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1992

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