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  Lei Ordinária 3.130/1993

Ementa: CONCEDE BÔNUS E DESCONTO PARA O IPTU E TAXAS RELATIVAS A 1993, REDUZ O VALOR DA TAXA DE LIMPEZA, AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/1993

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