Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CRIAR A UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO SUBPROJETO UAS AGLOMERADO URBANO, CIDADES PORTE MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.875/1981 16/11/1981MENCIONAexercício de 1982

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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