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  Lei Ordinária 3.812/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS DE MEDIÇÃO E VELOCIDADE DE OPERAÇÃO AUTÔNOMA E DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/1999

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Lei Ordinária4.022/2001 08/01/2001ALTERAInciso III do Art. 1°

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