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  Lei Ordinária 3.700/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PESSOAS OBESAS NOS LOCAIS PÚBLICOS E CASAS DE ARTES E ESPETÁCULOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1997

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Lei Ordinária5.453/2011 23/08/2011ALTERA§ 2° do Art. 1°
Lei Ordinária5.453/2011 23/08/2011INCLUI§ 4° ao Art. 1°

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