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  Lei Ordinária 2.822/1990 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO NO SENTIDO VERTICAL NOS NÚCLEOS HABITACIONAIS DE CUIABÁ-MT
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/12/1990

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Lei Ordinária3.243/1993 30/12/1993REVOGA TOTALMENTE

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