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  Lei Ordinária 1.735/1980

Ementa: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO NA ENTRADA PRINCIPAL DOS EDIFÍCIOS DE MAIS DE (3) ANDARES, DO LAUDO DE VISTORIA ATUALIZADO NO CORPO DE BOMBEIROS, RELATIVO A SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/1980

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