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  Lei Ordinária 4.339/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: REGULAMENTA O EXERCÍCIO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL AO ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/2002

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Lei Ordinária5.715/2013 27/09/2013REVOGA TOTALMENTE

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