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  Lei Ordinária 5.579/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA DE 10%( DEZ POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS EFETUADAS NOS HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES E SIMIRALES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO AOS GARÇONS E/OU EMPREGADOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2012

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