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  Lei Ordinária 6.882/2022

Ementa: INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E IGUALDADE RACIAL EM CUIABÁ/MT, CRIA O MÊS DA CULTURA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2022

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