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  Lei Ordinária 7.214/2025

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE TRIBUTOS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM Nº 20/2025)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/2025
Nº do Processo:   41
Ano do Processo:   2025

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