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Decreto Legislativo 187/2025

Ementa: CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, SR. ABILIO JACQUES BRUNINI, PARA AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL NO PERÍODO DE 25 DE OUTUBRO A 10 DE NOVEMBRO DE 2025, EM RAZÃO DE MISSÃO OFICIAL.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 14/10/2025

Dados da Proposição Projeto de Decreto Legislativo 275/2025

Nº do Processo: 39679

Ano do Processo: 2025

Autoria

Dra. Mara;Katiuscia Manteli ;Maysa Leão (Câmara Digital);Mesa Diretora;Michelly Alencar (Câmara Digital);Paula Calil ;

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	08/2016	15/12/2016	MENCIONA	artigo 154 §1º, inciso I
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	art. 11, V, C/C art. 39; artigo 16, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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