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  Lei Ordinária 4.281/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: ISENTA DE PAGAMENTO DE PASSAGEM EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO, PARA POLICIAIS MILITARES EM TRAJES CIVIS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 25/11/2002

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade52314200425/08/2005 Tribunal de Justiça do Estado

Anexos

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