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  Lei Ordinária 5.886/2014

Ementa: ALTERA A LEI 5.083/2008 QUE PROÍBE SECRETÁRIOS, SUBSECRETÁRIOS, DIRETORES E SEUS PARENTES ATÉ 3º (TERCEIRO) GRAU FIRMAREM CONTRATO DE LOCAÇÃO E/OU SUBLOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ MT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2014

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Lei Ordinária5.083/2008 24/03/2008INCLUI§ 1° e § 2° do Art. 2°; § 1° do Art. 3°
Lei Ordinária5.083/2008 24/03/2008ALTERAArt. 1° e § 1°; Art. 2°; Art. 3°

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