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  Lei Ordinária 5.953/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: REGULA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O DISPOSTO NO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2015

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Lei Ordinária6.837/2022 24/06/2022ALTERACaput do art. 1º

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