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  Lei Ordinária 5.955/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 5.383 DE 14 DE JANEIRO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2015

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Lei Ordinária5.383/2011 14/01/2011REVOGA TOTALMENTE

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