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  Lei Ordinária 5.969/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONGÊNERES DIVULGAREM A DATA DE VENCIMENTO DOS PRODUTOS PERECÍVEIS INCLUÍDOS EM PROMOÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2015

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Lei Ordinária6.111/2016 17/10/2016ALTERAArt. 1°

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