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  Lei Ordinária 5.985/2015

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015 E ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015 E O PLANO PLURIANUAL 2014-2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.908/2014 26/12/2014MENCIONALOA 2015
Lei Ordinária5.909/2014 26/12/2014INCLUIDotação orçamentária na LDO 2015
Lei Ordinária5.764/2013 20/12/2013INCLUIDotação orçamentária na PPA 2014-2017

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